Termos de Uso

Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma, do painel, das APIs, da documentação e dos serviços de mensageria (SMS, RCS, Voz e WhatsApp) oferecidos pela Sintalk Blink Telecomunicação e Marketing S.A. (CNPJ 55.994.079/0001-05, “Sintalk”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar o painel ou enviar qualquer mensagem por meio da plataforma, a pessoa física ou jurídica (“Cliente”, “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la e obrigá-la. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize os serviços.

Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas, painel, APIs, documentação e serviços de mensageria disponibilizados pela Sintalk.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma.
• Destinatário: a pessoa que recebe as mensagens enviadas pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Conteúdo: textos, imagens, links, modelos, listas de contatos e demais dados inseridos, enviados ou disparados pelo Cliente.
• Canais: SMS, RCS, Voz, WhatsApp e demais meios de comunicação suportados pela Plataforma.

Natureza do serviço

A Sintalk atua como provedora de infraestrutura tecnológica e roteamento de mensagens, na qualidade de intermediária entre o Cliente, as operadoras, os provedores de canal e demais terceiros. A Sintalk não cria, não edita e não endossa o Conteúdo enviado pelo Cliente, nem garante qualquer resultado comercial, taxa de conversão, retorno financeiro ou desempenho específico decorrente do uso da Plataforma.

A entrega das mensagens depende de fatores que estão fora do controle exclusivo da Sintalk, como a disponibilidade e as regras das operadoras, as políticas dos provedores de canal (incluindo o Google, no caso do RCS, e a Meta, no caso do WhatsApp), a cobertura de rede, o aparelho e as configurações do Destinatário.

Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz da Plataforma e, em especial, compromete-se a:

• Possuir base legal válida (consentimento, legítimo interesse ou outra hipótese da LGPD) para toda comunicação disparada, mantendo prova desse fundamento;
• Disponibilizar mecanismos de descadastramento (opt-out) e atender de imediato aos pedidos dos Destinatários que não desejem mais receber mensagens;
• Enviar apenas Conteúdo lícito, verdadeiro e não enganoso, com identificação clara do remetente;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, as normas da Anatel e as políticas de cada Canal;
• Não utilizar a Plataforma para spam, fraude, phishing, golpes ou conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Obter e manter todas as autorizações, licenças e consentimentos necessários às suas campanhas;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responder por toda atividade realizada na sua conta;
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.

O Cliente reconhece que é o controlador dos dados dos seus Destinatários e que a Sintalk atua como operadora, tratando esses dados sob as instruções do Cliente, conforme a Política de Privacidade.

Uso proibido

É vedado ao Cliente, a título exemplificativo e não exaustivo:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou para listas obtidas sem base legal;
• Distribuir malware, links maliciosos ou conteúdo fraudulento que induza o Destinatário a erro;
• Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;
• Tentar burlar limites técnicos, acessar áreas não autorizadas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária à ordem pública e aos bons costumes.

A Sintalk pode, a seu critério e sem aviso prévio quando houver risco iminente, suspender ou bloquear envios, campanhas ou contas que violem estes Termos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Cadastro e conta

O acesso à Plataforma depende de cadastro com informações verídicas. O Cliente é responsável por toda atividade realizada com as suas credenciais e deve comunicar imediatamente à Sintalk qualquer uso não autorizado. A Sintalk pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de risco, fraude ou violação destes Termos.

Planos, preços e pagamento

Os valores, o volume contratado e as condições comerciais são definidos na proposta ou no contrato específico firmado com o Cliente. Salvo disposição em contrário, os preços não incluem tributos, que serão acrescidos conforme a legislação vigente. O atraso no pagamento pode ensejar a suspensão dos serviços e a incidência de encargos moratórios, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Disponibilidade e níveis de serviço

A Sintalk empenha-se em manter a Plataforma disponível e em entregar as mensagens por rotas diretas e redundantes, com monitoramento contínuo. Ainda assim, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e pode sofrer interrupções programadas para manutenção, indisponibilidades de terceiros ou eventos fora do controle da Sintalk. Compromissos específicos de nível de serviço (SLA) valem apenas quando expressamente previstos no contrato.

Propriedade intelectual

A Plataforma, o software, a marca, o painel, a documentação e todos os elementos a ela relacionados são de titularidade da Sintalk e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Cliente, concedendo apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante a vigência da contratação.

O Conteúdo e as listas inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à Sintalk licença para hospedar, processar e transmitir esse Conteúdo apenas na medida necessária à prestação dos serviços.

Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, a Sintalk não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou capaz de atender a expectativas específicas de resultado, conversão, receita ou taxa de entrega. O Cliente assume integralmente os riscos do uso, das decisões tomadas com base na Plataforma e do Conteúdo que dispara.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Sintalk não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, danos à imagem ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total da Sintalk, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. A Sintalk não responde por atos, falhas ou indisponibilidades de operadoras, provedores de canal ou demais terceiros, nem pelas consequências do Conteúdo enviado pelo Cliente.

Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Sintalk, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, multas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de: (i) Conteúdo enviado pelo Cliente; (ii) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (iii) ausência de base legal ou de consentimento dos Destinatários; ou (iv) uso indevido da Plataforma. Caso a Sintalk seja acionada judicial ou administrativamente por fato atribuível ao Cliente, este assumirá o polo passivo da demanda ou ressarcirá integralmente a Sintalk.

Suspensão e encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a contratação conforme as condições do contrato específico. A Sintalk pode suspender ou encerrar o acesso, de imediato, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou inadimplência. Encerrada a relação, cessam as licenças concedidas e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais aplicáveis.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. O Cliente é responsável por instruir o tratamento dos dados dos seus Destinatários e por garantir a licitude das bases utilizadas em suas comunicações.

Confidencialidade

As partes manterão sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para os fins da contratação, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente que imponha a divulgação.

Força maior

Nenhuma das partes responderá por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de operadoras, de provedores de canal, de energia ou de conectividade, ataques cibernéticos, atos de autoridade e eventos da natureza.

Alterações destes Termos

A Sintalk pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações representa concordância com a nova versão.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sintalk Blink Telecomunicação e Marketing S.A. · CNPJ 55.994.079/0001-05 · João Pessoa, PB, Brasil. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão indicada no topo.